O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, CEDCA-MT, aprovou recentemente, por meio de resolução, o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Infantil, elaborado pelo FEPETImt. Tal avanço é resultado do trabalho constante do FEPETImt.
Segue na íntegra a citada Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 84/2009/CEDCA-MT
Dispõe sobre o referendo ao Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Infantil em Mato Grosso.
O Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei 5892, de 11 de dezembro de 1991 e na Resolução nº 01/95 – 29 de novembro de 1995 que estabelece seu Regimento Interno.
Considerando o que estabelece o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
Considerando a aprovação pela 1ª Conferência Estadual pelo Trabalho Decente em abril do corrente ano, que resultou também na construção da Agenda do Trabalho Decente, que representa o compromisso com a erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil para a prevenção de acidentes fatais no trabalho, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego, OIT e Governo do Estado.
RESOLVE:
Art. 1º Referendar o PLANO ESTADUAL PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
EM MATO GROSSO.
Art. 2º Estabelecer que o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência promova adequações
necessárias visando subsidiar o referido Plano.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações “Fabiana Figueiró de Souza” em Cuiabá, 27 de novembro de 2009.
(original assinado)
BENILDES AURELIANO FIRMO
Presidente do CEDCA-MT.
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